AREsp 2881718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser apreciada sem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, a alegação genérica de natureza jurídica é insuficiente diante do princípio da dialeticidade e dos requisitos legais de admissibilidade.

Parties
Agravante: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 393/stj Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +1 more

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Parties

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 393/STJ sobre exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a matéria suscitada poderia ser apreciada sem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, a alegação genérica de natureza jurídica é insuficiente diante do princípio da dialeticidade e dos requisitos legais de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.