AREsp 2872202 - DECISAO

AREsp 2872202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão de não admissão, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 211/stj 282/stf 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 211/stj 282/stf 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão de não admissão, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.