AREsp 2663973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou de apreciar a alegação de incompetência da Justiça Estadual, as questões suscitadas pelo recorrente implicam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional apontada, razão pela qual, nos termos do art. 253, par. único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO PADANOSQUE PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Decisória, Competência Da Justiça Eleitoral Vs Justiça Estadual, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Recursos Recurso Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Decisória Competência Da Justiça Eleitoral Vs Justiça Estadual Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO PADANOSQUE PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de incompetência da Justiça Estadual
  2. 2 se o recurso especial pretende reexaminar matéria fática ou probatória vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou de apreciar a alegação de incompetência da Justiça Estadual, as questões suscitadas pelo recorrente implicam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional apontada, razão pela qual, nos termos do art. 253, par. único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial