AREsp 2639444 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não combatendo a impossibilidade de alegação de preceito constitucional),...

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Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não combatendo a impossibilidade de alegação de preceito constitucional), aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça