REsp 2180867 - ACORDAO

REsp 2180867 - ACORDAO

Não havendo, nas razões do recurso especial, a indicação precisa e particularizada dos dispositivos legais supostamente violados (a despeito da menção a leis como as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), verifica-se deficiência na fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei sem particularização dos dispositivos legais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo, nas razões do recurso especial, a indicação precisa e particularizada dos dispositivos legais supostamente violados (a despeito da menção a leis como as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), verifica-se deficiência na fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial