AREsp 2838002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, a alegada alteração de conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, afastando a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAN ROBERT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova, Súmula 284 Do STF Fundamentação, Transição Da Reforma Da Previdência, Art. 24 G Da Lei 13.954/2019
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Súmula 284 Do STF Fundamentação Transição Da Reforma Da Previdência +1 more

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Parties

WILLIAN ROBERT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivos da Lei 13.954/2019, especialmente art. 24-G

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, a alegada alteração de conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, afastando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se