AREsp 2308232 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial é via inadequada para discutir portarias e atos administrativos infralegais, bem como para exame de matérias constitucionais competentes ao STF; assim,...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE IJUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadequação Do Recurso Especial Para Normas Infralegais, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Inadequação Do Recurso Especial Para Normas Infralegais Competência Do STF +1 more

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE IJUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação de norma constitucional
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de portarias, resoluções e atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial é via inadequada para discutir portarias e atos administrativos infralegais, bem como para exame de matérias constitucionais competentes ao STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial