AREsp 2839913 - DECISAO

AREsp 2839913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e a alteração do decisum dependeria de reexame de matéria fático-probatória (liquidação e perícia sobre 30 servidores), hipótese em que incide a...

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Parties
Agravante: SINDICATO REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO CENTROESTE PAULISTA - SINCOPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SINDICATO REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO CENTROESTE PAULISTA - SINCOPOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 questão sobre a eficácia da coisa julgada diante da necessidade de liquidação pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e a alteração do decisum dependeria de reexame de matéria fático-probatória (liquidação e perícia sobre 30 servidores), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de alegação genérica de omissão.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.