AREsp 2557198 - DECISAO

AREsp 2557198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OLAVO FRANCISCO INFORCATTI; Órgão Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas Como Óbices, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula 182/stj, Preclusão/inovação De Argumentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (procedimental) Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Como Óbices Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OLAVO FRANCISCO INFORCATTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 384 do CPP pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), é inviável o conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.