AREsp 2873541 - DECISAO

AREsp 2873541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de origem, sendo obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, que se combata especificamente os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ como causa para não conhecimento do agravo
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de origem, sendo obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, que se combata especificamente os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.