AREsp 2932728 - DECISAO

AREsp 2932728 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, cumulada com a falta de interesse recursal em razão da não condenação da recorrente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da inadmissibilidade apontada com base na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRENDA CORREIA DE FREITAS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Interesse Recursal
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Interesse Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDA CORREIA DE FREITAS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Ausência de interesse recursal diante da não condenação da recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, cumulada com a falta de interesse recursal em razão da não condenação da recorrente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da inadmissibilidade apontada com base na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.