AREsp 2597019 - DECISAO

AREsp 2597019 - DECISAO

O agravo não merece provimento por falta de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 344-346 do CPC e por deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal e na demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas aplicáveis (284 STF) e impedindo o conhecimento do recurso; não se comprovou litigância de má-fé; majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAROLDO DINIZ MATOS; Recorrida: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revelia, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revelia Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

HAROLDO DINIZ MATOS

Agravante

Associação de moradores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecido de recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas do STF que obstruem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento por falta de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 344-346 do CPC e por deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal e na demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas aplicáveis (284 STF) e impedindo o conhecimento do recurso; não se comprovou litigância de má-fé; majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.