AREsp 2899079 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 07/STJ, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 07/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 07/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como causa de não admissão
  3. 3 Incidência das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 07/STJ, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.