AREsp 2810726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANO DA SILVA e LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Os recorrentes foram condenados pelo juízo de primeiro grau, como incursos no art. 157, § 2º, II e VII, c/c art. 61, II, h, ambos do Código Penal, à pena de 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão para Adriano, em regime fechado, e 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão para Luciana, em regime semiaberto (fls. 226-240). Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido (fls. 344-355). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência probatória para a condenação, além de quebra da cadeia de custódia dos objetos apreendidos. Requer-se o provimento do recurso, a fim de que os recorrentes sejam absolvidos (fls. 361-370). Apresentadas as contrarrazões (fls. 377-385), o recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 387-391). No agravo em recurso especial, a parte sustenta que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul extrapolou o juízo de admissibilidade ao adentrar no mérito do recurso, além de reiterar as razões de mérito do recurso especial (fls. 397-405). A contraminuta foi apresentada (fls. 412-420). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a ementa a seguir (fl. 442): PENAL. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DO STJ. 1. O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, qual seja, o de que a análise do recurso especial implica reexame de provas, vedado a teor do Enunciado nº 07 da Súmula do STJ. 2. Dessa forma, incide o enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Consoante relatado, o Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial interposto em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a despeito das razões apresentadas, os agravantes deixaram de rebater, especificamente, o referido óbice, limitando-se a argumentar que a Corte a quo extrapolou o juízo de admissibilidade, devendo o recurso especial ser admitido para apreciação, além de repisar os fundamentos do recurso especial não admitido. Com efeito, os agravantes não infirmaram, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do óbice apontado. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, " p ara afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal" (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. II - Na hipótese, a interposição apenas de agravo em recurso especial pelo recorrente, para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso. Precedentes. III - Ademais, verifico que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. IV - Com efeito, no que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, deveria a parte agravante ter demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu, no caso, tendo em vista que a defesa limitou-se a aduzir, genericamente, que a análise do pleito defensivo prescindiria de reexame das provas e a reiterar as teses jurídicas já apresentadas no recurso especial. V - Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.637.952/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 30/8/2024) Portanto, a falta de impugnação específica a todos os motivos da decisão agravada atrai o disposto no art. 932, III, do CPC, tendo em vista a inobservância ao princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 182 do STJ. Por fim, cumpre consignar que, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, " n ão há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.006.951/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA