AREsp 2901301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão da Corte de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido. Concedeu-se ainda majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Vinculante N.33, Mandado De Injunção, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula Vinculante N.33 Mandado De Injunção +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à formação do litisconsórcio passivo e inépcia da petição inicial
  2. 2 ilegitimidade passiva dos réus quanto a períodos de trabalho na iniciativa privada
  3. 3 adequação da via eleita versus mandado de injunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão da Corte de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido. Concedeu-se ainda majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.