AREsp 2904174 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.