AREsp 2809426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial originário demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível ao STJ analisar alegada ofensa...

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Parties
Agravante: ROSANE NOELI TORTATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Prequestionamento, Manutenção Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Prequestionamento Manutenção Em Cadastro De Proteção Ao Crédito +2 more

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Parties

ROSANE NOELI TORTATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial originário demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível ao STJ analisar alegada ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.