AREsp 2873873 - DECISAO

AREsp 2873873 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica a fundamentação relativa à Súmula 281/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SMITH CESAR ASCENSO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SMITH CESAR ASCENSO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da não exaustão das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica a fundamentação relativa à Súmula 281/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.