AREsp 2687308 - DECISAO

AREsp 2687308 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma direta e específica fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de prova de quitação, assunção do débito ou condenação judicial), implicando aplicação da Súmula n. 283 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLUBE NAVAL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Mutuária: Vera Maria de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, por fundamento diverso, não conheço do recurso especial; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse De Agir, Quitação Do Saldo Devedor Residual, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Admissibilidade Do Recurso Especial Interesse De Agir Quitação Do Saldo Devedor Residual Súmula 284 STF Súmula 283 STF +2 more

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Parties

CLUBE NAVAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Vera Maria de Souza

Mutuária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Existência de interesse de agir da parte autora para pleitear cobertura do saldo residual pelo FCVS (necessidade de quitação, assunção do débito ou condenação judicial)
  3. 3 Preclusão de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma direta e específica fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de prova de quitação, assunção do débito ou condenação judicial), implicando aplicação da Súmula n. 283 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, por fundamento diverso, não conheço do recurso especial; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC.