AREsp 2734314 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (inadimplência não comprovada) e não se identificou violação de norma federal passível de apreciação no recurso especial; aplicaram‑se as Súmulas 5 e 7 do STJ e majorou‑se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLUBE MORADAS DO BOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Participação De Associado/condômino Inadimplente Em Assembleia, Art. 1.335, III, Do Código Civil, Convocação De Assembleia Condominial, Ônus Da Sucumbência Recursal, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Das Associações Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Participação De Associado/condômino Inadimplente Em Assembleia +3 more

Case Brief

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Parties

CLUBE MORADAS DO BOSQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a participação em assembleia de associado/condômino inadimplente pode ser vedada por art. 1.335, III, do Código Civil
  2. 2 se houve violação de dispositivo federal apta a fundamentar recurso especial
  3. 3 se o reexame de prova e fatos é exigido, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (inadimplência não comprovada) e não se identificou violação de norma federal passível de apreciação no recurso especial; aplicaram‑se as Súmulas 5 e 7 do STJ e majorou‑se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto por falta de admissão