AREsp 2899922 - DECISAO

AREsp 2899922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas à omissão no acórdão eram genéricas e não individualizaram os vícios (incidência da Súmula 284/STF); as normas federais apontadas não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal; não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial; e o enfrentamento da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ DEBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Abusividade Da Taxa De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Abusividade Da Taxa De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +3 more

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Parties

BEATRIZ DEBOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a (omissão)
  2. 2 admissibilidade pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 abusividade de taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas à omissão no acórdão eram genéricas e não individualizaram os vícios (incidência da Súmula 284/STF); as normas federais apontadas não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal; não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial; e o enfrentamento da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.