AREsp 2895203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do pedido (ausência de documentos previstos no TAP) e declarou-se a inadmissibilidade, quanto ao ponto de divergência, pela falta de indicação do dispositivo de lei federal que supostamente teria sido violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: PATRICK EVERTON ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Termo De Acordo Preliminar (tap), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Termo De Acordo Preliminar (tap) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICK EVERTON ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar divergência
  3. 3 taxatividade do rol de documentos previsto no TAP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do pedido (ausência de documentos previstos no TAP) e declarou-se a inadmissibilidade, quanto ao ponto de divergência, pela falta de indicação do dispositivo de lei federal que supostamente teria sido violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC