AREsp 2731715 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do reclamo; impugnações genéricas são insuficientes para afastar óbices de súmula ou demonstrar inadequação do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Óbiices De Súmula (súmula 735/stf; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj; Súmula 7/stj)
Processo Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Óbiices De Súmula (súmula 735/stf; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj; Súmula 7/stj)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recurso que não impugnou especificamente a decisão recorrida
  3. 3 Incidência de óbices de súmula e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do reclamo; impugnações genéricas são insuficientes para afastar óbices de súmula ou demonstrar inadequação do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.