REsp 1988639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de fundamentação específica no recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do...

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Parties
Agravante: TAUA BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNEDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Correção Monetária Na Recuperação Judicial, Extra Petita, Par Conditio Creditorium
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Correção Monetária Na Recuperação Judicial Extra Petita +1 more

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Parties

TAUA BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNEDS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de fundamentação específica no recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; adicionalmente, a Corte de origem entendeu ser matéria de ordem pública a aplicação da correção monetária e questões constitucionais não compõem o exame no recurso especial, de modo que não havia óbice à manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e, por consequência, o acórdão recorrido.