AREsp 2952181 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já...

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Parties
Agravante: MARIA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA LUCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de violação constitucional por recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados anteriormente, observadas as normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais na hipótese de terem sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.