AREsp 2850321 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: JOSE JANUARIO PAULINO; Agravante: MARLENE PADILHA JANUARIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE JANUARIO PAULINO

Agravante

MARLENE PADILHA JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo por ausência de impugnação específica
3 afastamento da vedação imposta pela Súmula 7/STJ quanto à reexame de fatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

não conheço do agravo em recurso especial
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação