AREsp 2675301 - DECISAO

AREsp 2675301 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o que se referia à incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, portanto, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: E-UB COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 123 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

E-UB COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o que se referia à incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, portanto, o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo.