EAREsp 2494274 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Relator a não conhecer do agravo em recurso especial (violação do art. 1.021, §1º, do CPC), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que obsta a admissão dos embargos de divergência por ausência de divergência de teses jurídicas.

Parties
Embargante: Welguess Incorporadora Imobiliária Ltda. em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Welguess Incorporadora Imobiliária Ltda. em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Relator a não conhecer do agravo em recurso especial (violação do art. 1.021, §1º, do CPC), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que obsta a admissão dos embargos de divergência por ausência de divergência de teses jurídicas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual...