AREsp 2879095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas, nos termos das súmulas e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARLON DA SILVA DA CONCEIÇÃO; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Homicídio Qualificado, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Homicídio Qualificado Fundamentação Vinculada

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Parties

MARLON DA SILVA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a inexistência de reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas, nos termos das súmulas e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.