AREsp 2917766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de omissão e incidência da Súmula 83), limitando-se a alegações genéricas e parciais, situação que, conforme Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impede o processamento do agravo.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação específica para processamento do agravo
3 Se havia omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ