AREsp 2879818 - DECISAO

AREsp 2879818 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou de forma fundamentada a questão da regularidade do reconhecimento trazida pela defesa e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, faltou prequestionamento da matéria, aplicando-se as súmulas pertinentes, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (opiniu Pelo Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reconhecimento De Réu (ato De Identificação), Nulidade Processual, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reconhecimento De Réu (ato De Identificação) Nulidade Processual Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opiniu Pelo Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento do réu por suposta inobservância de parâmetros legais
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para atacar omissão do acórdão antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou de forma fundamentada a questão da regularidade do reconhecimento trazida pela defesa e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, faltou prequestionamento da matéria, aplicando-se as súmulas pertinentes, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.