AREsp 2022625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o prequestionamento (afastando violação ao art. 1.022 do CPC), e porque o enfrentamento das matérias de mérito indicadas exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ ou não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OLI SOLETTI; Agravante/recorrente: MARIVANDA DALA RIVA SOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OLI SOLETTI

Agravante/recorrente

MARIVANDA DALA RIVA SOLETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição vintenária como causa de extinção do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o prequestionamento (afastando violação ao art. 1.022 do CPC), e porque o enfrentamento das matérias de mérito indicadas exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ ou não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.