AREsp 2943321 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou que a matéria demandaria apenas análise jurídica sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: ESPACO 3 ARQUITETURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESPACO 3 ARQUITETURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou que a matéria demandaria apenas análise jurídica sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.