AREsp 2894518 - DECISAO

AREsp 2894518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, o desacerto da decisão agravada, limitando-se a arguições genéricas e não impugnando a fundamentação relativa à aplicação das Súmulas 83 e 7; tal omissão autoriza o Relator a não conhecer do recurso nos termos do...

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Parties
Agravante: GREENVILLE INCORPORADORA LTDA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

GREENVILLE INCORPORADORA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial e inversão da cláusula penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à verificação de ato ilícito e revisão do quantum indenizatório
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, o desacerto da decisão agravada, limitando-se a arguições genéricas e não impugnando a fundamentação relativa à aplicação das Súmulas 83 e 7; tal omissão autoriza o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e às exigências de admissibilidade previstas no Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.