AREsp 2848760 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, nessa hipótese, a orientação consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e óbices da Súmula 7/STJ) e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: BRF S. A., sucessora por incorporação de SADIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Produção De Provas, Prescrição
Case Brief
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Parties
BRF S. A., sucessora por incorporação de SADIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices de admissibilidade
- 3 interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, nessa hipótese, a orientação consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e óbices da Súmula 7/STJ) e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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