AREsp 2820446 - DECISAO

AREsp 2820446 - DECISAO

Não conheceu do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, mesmo que superado tal óbice, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelo quantum de pena e pela circunstância judicial desfavorável (maus...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GABRIEL ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmulas De Admissibilidade (súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 83 Stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmulas De Admissibilidade (súmula 283 Stf, Súmula 182 Stj, Súmula 83 Stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, mesmo que superado tal óbice, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelo quantum de pena e pela circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), sendo alinhada à jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido, restando o agravo não provido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.