REsp 2091284 - DECISAO

REsp 2091284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e a alegar genericamente que a matéria seria jurídica, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e subsistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83, tornando necessário o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (dialeticidade), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (dialeticidade) Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE ARAUJO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 quando é possível a análise sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e a alegar genericamente que a matéria seria jurídica, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e subsistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83, tornando necessário o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.