AREsp 2543675 - DECISAO

AREsp 2543675 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria versada é eminentemente constitucional, cuja competência de análise é do Supremo Tribunal Federal, e porque há entendimento do STF (Tema 1.011) determinando a competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH com cobertura do FCVS; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ em razão de orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO PERES; Agravante: ZELIA SANTOS PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Declaração De Inconstitucionalidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.011/stf
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Declaração De Inconstitucionalidade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PAULO PERES

Agravante

ZELIA SANTOS PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 competência para julgamento de contratos vinculados ao SFH com cobertura do FCVS
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ em casos de jurisprudência firme do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria versada é eminentemente constitucional, cuja competência de análise é do Supremo Tribunal Federal, e porque há entendimento do STF (Tema 1.011) determinando a competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH com cobertura do FCVS; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ em razão de orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial