AREsp 2737529 - ACORDAO

AREsp 2737529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e não trouxe julgados do STJ em sentido contrário; a decisão de admissibilidade é unitária, de modo que é exigida a impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preparação De Precedentes Do STJ
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preparação De Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e não trouxe julgados do STJ em sentido contrário; a decisão de admissibilidade é unitária, de modo que é exigida a impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.