AREsp 2939317 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, havendo também decisão de inadmissão anterior baseada na Súmula 284 do STF e na inadequação da sede para exame de matéria constitucional; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SOUZA AMORIM; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Provas Ilícitas, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO SOUZA AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 não ser a sede própria para análise de matéria constitucional
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, havendo também decisão de inadmissão anterior baseada na Súmula 284 do STF e na inadequação da sede para exame de matéria constitucional; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.