AREsp 2689559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando insuficiência de alegações genéricas e reafirmação de mérito; aplica-se a Súmula 182/STJ e exige-se, para afastar a Súmula 7/STJ, o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: FAZENDA ROSEIRA AGRO INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA ROSEIRA AGRO INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais)
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando insuficiência de alegações genéricas e reafirmação de mérito; aplica-se a Súmula 182/STJ e exige-se, para afastar a Súmula 7/STJ, o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.