AREsp 2705005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica em relação à Súmula 7/STJ, o que, em face da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: AGUAS DO IMPERADOR S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

AGUAS DO IMPERADOR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majo‑rar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Publique‑se. Intimem‑se.