REsp 2039786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado como violado (art.58, caput, da Lei 8.213/1991) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese do agravante e porque decretos regulamentares (Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999) não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art.105, III, alínea a, da CF; ademais, eventual reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, e os mesmos vícios que impedem a admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GILBERTO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ato Normativo Violado, Conceito De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Ato Normativo Violado Conceito De Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se decretos regulamentares podem ser considerados 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea a, da CF
  2. 2 se o art.58, caput, da Lei 8.213/1991 contém comando normativo capaz de fundamentar o recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado como violado (art.58, caput, da Lei 8.213/1991) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese do agravante e porque decretos regulamentares (Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999) não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art.105, III, alínea a, da CF; ademais, eventual reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, e os mesmos vícios que impedem a admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quanto ao dispositivo de lei federal indicado.