AREsp 2901426 - DECISAO

AREsp 2901426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não apontaram, com a precisão exigida, quais dispositivos legais federais teriam sido violados pela decisão recorrida, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO SANTOS MAYA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Restituição De Bem Apreendido
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Restituição De Bem Apreendido

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Parties

JOÃO PEDRO SANTOS MAYA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 restituição de bem apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não apontaram, com a precisão exigida, quais dispositivos legais federais teriam sido violados pela decisão recorrida, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.