AREsp 2820796 - DECISAO

AREsp 2820796 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a matéria infraconstitucional invocada (art. 9º da Lei n. 4.595/1964 e Resolução n. 1.129/1986) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento na via especial nos termos da Súmula n. 282 do STF, e porque o recurso especial não se presta ao exame de aplicação de norma infralegal; assim a inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Aplicação De Normas Infralegais, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Comissão De Permanência Encargos Moratórios Aplicação De Normas Infralegais Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial
  2. 2 violação do art. 9º da Lei n. 4.595/1964 e aplicabilidade da Resolução n. 1.129/1986
  3. 3 possibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a matéria infraconstitucional invocada (art. 9º da Lei n. 4.595/1964 e Resolução n. 1.129/1986) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento na via especial nos termos da Súmula n. 282 do STF, e porque o recurso especial não se presta ao exame de aplicação de norma infralegal; assim a inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.