AREsp 2759123 - DECISAO

AREsp 2759123 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão denegatória do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente alegação genérica de que não seria necessário o reexame probatório, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Regina Lúcia Tatit de Lima Mattos; Agravante: Wilmar Hailton de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Da Seção De Direito Público Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Regina Lúcia Tatit de Lima Mattos

Agravante

Wilmar Hailton de Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Da Seção De Direito Público Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar, específica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão denegatória do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente alegação genérica de que não seria necessário o reexame probatório, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.