AREsp 2371671 - DECISAO

AREsp 2371671 - DECISAO

O agravo é negado por motivos processuais: não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, de modo que não se configura omissão exigindo prequestionamento (incidência da Súmula 284 do STF); as matérias relativas aos arts. 884 e 1.319 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF), impedindo sua apreciação no recurso especial; não houve demonstração de litigância de má-fé que justificasse penalidade; e não se majoram honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: THAIS BEZERRA RIATO SCHOLTZ; Agravados: HUDSON CATANZARO GUIMARAES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STF (284 E 282), Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Gratuidades De Justiça (art. 99, §3º Cpc), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Arbitramento De Aluguel Entre Coproprietários
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas Do STF (284 E 282) Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) +4 more

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Parties

THAIS BEZERRA RIATO SCHOLTZ

Agravante

HUDSON CATANZARO GUIMARAES e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão não demonstrada sem embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 pedido relacionado à aplicação dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil não enfrentado no acórdão (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo é negado por motivos processuais: não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, de modo que não se configura omissão exigindo prequestionamento (incidência da Súmula 284 do STF); as matérias relativas aos arts. 884 e 1.319 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF), impedindo sua apreciação no recurso especial; não houve demonstração de litigância de má-fé que justificasse penalidade; e não se majoram honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC