REsp 2181117 - ACORDAO

REsp 2181117 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, de modo que, conforme o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial não é meio adequado de impugnação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Créditos De Pis/cofins Na Aquisição De Combustíveis, Regime De Tributação Monofásico, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Constitucional Créditos De Pis/cofins Na Aquisição De Combustíveis Regime De Tributação Monofásico Anterioridade Nonagesimal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de geração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis para revenda tributados no regime monofásico
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, de modo que, conforme o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial não é meio adequado de impugnação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.