AREsp 2836253 - ACORDAO

AREsp 2836253 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não rebatou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedada impugnação parcial ou inovativa apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Neuza de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Julgado (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Coisa Julgada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Neuza de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Julgado (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação parcial
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de argumentos trazidos apenas no agravo interno (preclusão/impropriedade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não rebatou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedada impugnação parcial ou inovativa apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial