AREsp 2853554 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e acentuada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ e o não cabimento por ofensa a instrução normativa), aplica-se o requisito legal de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEONIDAS DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Instrução Normativa E Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Instrução Normativa E Cabimento De Recurso Especial

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Parties

LEONIDAS DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e acentuada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ e o não cabimento por ofensa a instrução normativa), aplica-se o requisito legal de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial